Termos e Condições
QUEM NÃO ACEITA OS TERMOS E CONDIÇÕES, que são obrigatórios e vinculativos, deve abster-se de utilizar este SITE E SEUS SERVIÇOS.
O usuário deve ler, entender e aceitar todos os termos e Condições e Política de Privacidade, assim como outros documentos incorporados por referência, antes do registo como um usuário de Rainbow Store.
1. Âmbito de aplicação
1. As Condições Gerais de Venda adiante definidas aplicam-se a todas as transacções de natureza comercial em que a GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA. participe na qualidade de fornecedora de bens e serviços, quer ocorram presencialmente nas lojas físicas da GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA., quer se realizem à distância.
2. As presentes Condições entram em vigor a 01 de Janeiro de 2019, revogando e substituindo quaisquer condições de venda anteriormente vigentes, salvo quanto a contratos em execução ou encomendas que naquela data se tenham por aceites ou estejam em fase de expedição.
3. No decurso da relação comercial com a GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA., o cliente dispõe-se a aceitar sem reservas estas Condições Gerais de Venda, que prevalecerão sobre todas as disposições constantes de encomendas ou da correspondência do cliente, excepto nos casos em que exista instrumento escrito do qual conste acordo expresso da GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA.
4. Na contratação que decorra através de meios informáticos, o cliente compromete-se a utilizar os websites da GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA. em cumprimento do disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar as páginas Web para actividades contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, ou direito e interesses de terceiros.
5. A GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA. reserva-se no direito de, sem aviso prévio, alterar as Condições Gerais de Venda, mas sem prejuízo da devida salvaguarda dos contratos já celebrados e em execução.
6. Para efeitos das presentes Condições Gerais de Venda entende-se por cliente qualquer pessoa, colectiva ou singular, que celebre com a MBIT - Computadores e Serviços de Informática, S.A. um contrato de natureza comercial, considerando-se consumidor a pessoa singular a quem a MBIT - Computadores e Serviços de Informática, S.A. forneça bens ou preste serviços destinados a uso não profissional.
2. Preços
2.1. Os preços que constem de sítios da internet, mostradores de loja, tabelas, orçamentos e propostas da GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA. são apresentados em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data.
2.2. Os preços anunciados nos termos da cláusula anterior são válidos no momento da sua consulta, salvo a ocorrência de erros de impressão ou tipográficos ou de ruptura de stocks.
2.3. A GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA. reserva o direito de alterar os preços de venda anunciados sem aviso prévio, passando os novos preços a aplicar-se a compras efectuadas e encomendas submetidas a partir da data da alteração.
3. Especificações dos produtos
As especificações de produtos que constem de páginas de produto, catálogos e outra literatura de vendas são válidas no momento da consulta ou durante o período definido nesses instrumentos, não se responsabilizando a GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA. por eventuais erros ou lapsos manifestos.
4. Orçamentos e propostas
Os orçamentos e propostas imputáveis à GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA. são válidos por 15 dias a contar da data de emissão, salvo indicação escrita em contrário.
5. Encomendas
5.1. A encomenda de bens e a contratação de serviços pode ser realizada online ou presencialmente, nas lojas da GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA.
5.2. Quando seja realizada online, a submissão de uma encomenda depende do prévio registo do cliente no site da GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA.
5.3. Todas as encomendas colocadas encontram-se sujeitas a aceitação expressa ou tácita pela GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA.
5.4. O processamento de qualquer encomenda depende do prévio pagamento do preço, salvo expressa indicação em contrário.
5.5. A anulação de uma encomenda, a alteração das quantidades ou qualidades dos bens encomendados pelo cliente no decurso do período de processamento carece de validação pela GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA., originando a devolução do preço pago.
5.6. A modificação, por iniciativa da GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA., de quantidades ou qualidades dos produtos encomendados depende de aceitação expressa do cliente e pode originar o reajuste das prestações contratuais acordadas.
6. Transporte e entrega
6.1.Os custos de transporte e entrega dos bens adquiridos, devidamente tabelados, são da responsabilidade do cliente, excepto quando coisa diferente resultar do contrato.
6.2. Os prazos de entrega têm valor meramente indicativo, não vinculando a GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA., salvo expressa indicação em contrário.
6.3. A GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA. não se responsabiliza por danos decorrentes de atrasos de entrega, excepto quando estipulação expressa o preveja.
6.4. Em todas as situações nas quais os atrasos na entrega sejam inimputáveis à GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA., o cliente não tem o direito de anular a encomenda ou exigir qualquer indemnização, seja a que título for.
6.5. Sendo o cliente consumidor final, nos termos definidos na legislação do consumo, o risco de perda ou dano dos bens enviados para entrega pela GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA. transfere-se para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos mesmos.
6.6. Se o consumidor confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pela GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA., o risco transfere-se para o consumidor com a entrega do bem ao transportador.
6.7. Em quaisquer outras situações o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o cliente com a entrega ao transportador da mercadoria, ainda que contratado pela GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA.
6.8. Aquando da entrega, deve o cliente verificar a conformidade dos bens, designadamente o estado da embalagem, informando o transportador de eventuais danos que detecte, fazendo deles menção na guia de transporte que assina.
6.9. Caso os bens apresentem danos não visíveis no momento da entrega, mas que resultem de deficiente transporte, deve o cliente, no prazo de três dias, contactar por escrito a GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA. para o endereço de correio electrónico lojaonline@mbit.pt.
7. Pagamento
7.1. Os pagamentos serão realizados em numerário (Funchal), multibanco, Paypal, transferência bancária ou Payshop.
7.2. Poderá ser concedida a clientes da GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA. com relações comerciais duradouras a possibilidade de realizarem compras a crédito, caso em que os pagamentos se efectuarão nos prazos expressamente acordados entre as partes.
7.3. A falta de pagamento nos prazos estipulados constitui o cliente em mora, implicando a resolução imediata do contrato sem necessidade de interpelação do devedor por parte da GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA. e com as consequências legais advenientes de tal incumprimento.
7.4. A falta de pagamento de uma prestação, quando tenha sido acordado o pagamento desse modo, implica o vencimento imediato das restantes, excepto quando se trate de apenas uma prestação que não exceda a oitava parte do preço.
7.5. Os descontos, saldos e promoções são definidos de acordo com a legislação em vigor.
8. Propriedade intelectual
8.1. Todo o conteúdo e informação constante dos domínios e subdomínios associados à GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA. são propriedade desta.
8.2. A utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.
9. Garantia legal
9.1. A GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA. garante ao consumidor final, definido nos termos da legislação de consumo, a reposição, sem encargos, da conformidade do bem com o contrato quando a falta de conformidade se manifeste num prazo de dois anos a contar da data de entrega dos bens.
9.2. Uma vez detectada uma situação de desconformidade deve a mesma ser denunciada à GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA. no prazo máximo de dois meses.
9.3. A GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA. poderá exigir a entrega do produto para avaliação e certificação da desconformidade.
9.4. A comunicação referida no ponto 9.2. é feita por escrito através do formulário disponível online e deve ser acompanhada da descrição sintética do defeito e da respectiva factura ou documento equivalente que comprove a aquisição pelo consumidor.
9.5. Subsidiariamente, pode o consumidor entregar o produto não conforme numa loja GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA.
9.6. Verificada a existência da desconformidade pelo departamento competente, e não se devendo esta a má utilização ou a qualquer outra causa imputável ao consumidor ocorrida após a entrega, a GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA. assegura a reparação ou substituição do bem.
9.7. Os custos de transporte que decorram da reposição de conformidade de bens abrangidos pela garantia legal serão suportados pela GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA.
11. Devolução e direito de livre resolução
O comprador poderá devolver o(s) artigo(s) ou trocar por outro(s) de valor igual ou superior ao da compra, fazendo o seu reenvio para a morada facultada no prazo máximo de 14 dias correntes, a contar da data de receção, em perfeito estado como foi rececionado. Todos os custos de devolução e reenvio serão a cargo do comprador.
O comprador deverá devolver o artigo na embalagem inicial.
11.2. Em nenhum caso serão aceites devoluções de artigos incompletos, sem componentes e acessórios, com sinais de uso indevido ou cuja manipulação exceda a que normalmente é admitida num estabelecimento comercial.
11.3. Tratando-se de compras efectuadas online, e nos termos da respectiva legislação, o consumidor, definido nos termos da legislação do consumo, dispõe de um prazo de 14 dias, contados a partir do dia recepção do bem pelo consumidor ou terceiro por si indicado, para proceder à resolução imotivada do contrato.
11.4. O direito de livre resolução exerce-se através do preenchimento de declaração inequívoca de resolução do contrato, através de formulário disponibilizado para o efeito no sítio da internet da GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA.
11.5. Em caso de livre resolução, caberá ao consumidor suportar os custos de transporte relacionados com a devolução do bem.
11.6. O reembolso de pagamentos pela GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA. será feita através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transacção, salvo acordo expresso em contrário.
11.7. Salvo acordo expresso da GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA., o consumidor não pode resolver livremente os contratos de:
A) Fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
B) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
C) Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, nomeadamente todos os produtos que estejam em contacto directo com partes do corpo, como por exemplo auscultadores, escovas de dentes, máquinas de cortar cabelo e barba, etc.;
D) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
E). Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
F). Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e
ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
G). Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.
12. Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios
12.1. Qualquer transacção de natureza comercial entre a GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA. e o cliente está sujeita à legislação portuguesa.
12.2. A GLACIERGADGET - UNIPESSOAL LDA. não se encontra vinculada por nenhuma entidade de RAL por adesão ou por imposição legal.